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Da lei n.o 66-b/2007

WebO SIADAP (Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual, visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e … WebMay 11, 2024 · A indenização postulada, prevista no artigo 9º tanto da Lei nº 6.708/1979, como da Lei nº 7.238/1984, é devida pelo empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a sua data-base. Equivale a um salário mensal, que não sofrerá descontos relativos ao INSS, FGTS e IR, conforme § 1º …

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WebAlteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de DezembroArtigo 50.º Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMACArtigo 51.º Prioridade no recrutamentoArtigo 52.º Cedência de interesse públicoArtigo 53.º Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicasArtigo 54.º Duração da mobilidadeArtigo 55.º WebEstabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. Tipo: Lei Número: 66-B/2007 Fonte: DR 1.ª Série Estado: Vigente Natureza: Base Altera: Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009 Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 URL: Título: Lei n.º 66 … macbook overheating issues https://bcc-indy.com

Novas regras relativas ao dever de informação previsto no regime ...

Web(2) Alterada pelo artigo 34.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2011). (3) Alterada pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 49.º da Lei nº 66-B/2012, … WebLei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) TÍTULO I ... 1 - O SIADAP articula-se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases: a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão ... WebJavaScript is required macbook overheating solution

Acordão do Tribunal Central Administrativo

Category:Lei n.º 66-B/2007 - vLex

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Da lei n.o 66-b/2007

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - sgmf.gov.pt

WebLei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I …

Da lei n.o 66-b/2007

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WebArt 2º Fica reaberta até 31 de dezembro de 1966 a faculdade de efetivar os depósitos a prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei nº 1, de 13 de novembro de 1965, … WebJavaScript is required

WebLei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SIADAP(versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - 4ª versão - a mais … WebDec 28, 2007 · Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública A Assembleia da …

Web1 — A Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, aplica -se, com as adaptações constantes do presente decreto regula- mentar, às unidades orgânicas, dirigentes e trabalhadores dos municípios e respectivos serviços municipalizados e das freguesias. 2 — O presente decreto regulamentar aplica -se, com as adaptações impostas pela observância das … WebLouvando-nos no enquadramento jurídico-factual efectuado na informação dos serviços, merece destaque, desde logo, o disposto no n.º 5 do art.º 29.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, abreviadamente, SIADAP, adaptada à administração local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, ao determinar, por remissão para os n.ºs …

WebApós o que somos a concluir que ainda que o acesso a elementos de avaliação dos trabalhadores em questão seja equacionável ao abrigo do n.º 4, do art. 44.º, da Lei 66-B/2007, segundo o qual, o acesso à documentação relativa ao SIADAP 3 subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao ...

WebFAQ - SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro I - Âmbito de aplicação » 1. O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública … kitchener birthday party ideasWeba) A Lei n.º 10/2004, de 22 de Março; Aprovada em 8 de Novembro de 2007. b) A Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril; O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. c) O Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio. … macbook overheats when playing simsWebO n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de Dezembro complementa o n.º 6 do artigo 42.º daquela lei e por isso apenas se refere aos desempenhos de 2008 e … macbook overpriced redditWebSIADAP A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. macbook overheating while gamingWebApr 11, 2024 · Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 14/2024, que veio rever o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas ... macbook overwatch fpsWebLei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública A Assembleia da República … kitchener bathroom showroomshttp://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7d48d51712d31e3580258634005825ec kitchener beauty salon