WebO SIADAP (Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual, visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e … WebMay 11, 2024 · A indenização postulada, prevista no artigo 9º tanto da Lei nº 6.708/1979, como da Lei nº 7.238/1984, é devida pelo empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a sua data-base. Equivale a um salário mensal, que não sofrerá descontos relativos ao INSS, FGTS e IR, conforme § 1º …
Objecto e âmbito DRE - UC
WebAlteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de DezembroArtigo 50.º Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMACArtigo 51.º Prioridade no recrutamentoArtigo 52.º Cedência de interesse públicoArtigo 53.º Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicasArtigo 54.º Duração da mobilidadeArtigo 55.º WebEstabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. Tipo: Lei Número: 66-B/2007 Fonte: DR 1.ª Série Estado: Vigente Natureza: Base Altera: Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009 Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 URL: Título: Lei n.º 66 … macbook overheating issues
Novas regras relativas ao dever de informação previsto no regime ...
Web(2) Alterada pelo artigo 34.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2011). (3) Alterada pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 49.º da Lei nº 66-B/2012, … WebLei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) TÍTULO I ... 1 - O SIADAP articula-se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases: a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão ... WebJavaScript is required macbook overheating solution